De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) _ LEI Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 em seu Art. 2º.:Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 2º.:Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. 
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